A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A Prefeitura Municipal disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo.

 
 

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Consulta de Protocolo
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