Glossário

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A

AÇÃO:

Atividades que a Prefeitura precisa realizar para atender as necessidade da população.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

São as Secretarias e os Órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, tais como: Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança etc.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

É uma estrutura ligada a gestão, encarregada da execução de serviço específicos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

É o conjunto de órgãos e entidades, aos quais a Lei atribui a responsabilidade de atender aos interesses coletivos, tais como: Educação, Saúde, Segurança, dentre outras

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA:

Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos.

ANO FINANCEIRO:

Período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.

AUTARQUIA:

São entidades criadas pela Prefeitura, com autonomia própria, para desempenharem atividades públicas específicas.

AUXÍLIO:

Ajuda concedida para fins diversos, pela Prefeitura a outros orgãos, institutos ou entidades privadas sem fins lucrativos.

B

BALANÇO:

Demonstrativo que apresenta, num dado momento, a situação financeira, patrimonial ou orçamentária de uma entidade pública.

BENEFICIÁRIO:

São aqueles que recebem recursos públicos.

C

CARTÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS:

É um cartão de pagamentos para despesas com suprimentos de fundos.

CARGO/EMPREGO:

Cargo ou emprego que o servidor público ocupa dentro da Prefeitura Municipal.

CATEGORIA ECONÔMICA:

Classificação detalhada da receita e despesa, com a finalidade de analisar a arrecadação e a despesa do Prefeitura.

CONCEDENTE:

Órgão financiador de um projeto que será executado através de um convênio com outro órgão.

CONTRAGARANTIA:

Bem ou direito oferecido ao garantidor da dívida para ser utilizado no caso de inadimplência do devedor.

CONTRAPARTIDA:

Recursos de natureza financeira ou não, que uma entidade se compromete a aplicar na realização de um projeto.

CONTRATADO:

Aquele que assinou contrato com a Prefeitura para entrega de bens ou serviços.

CONTRATANTE:

Órgão ou entidade da Prefeitura que assinou contrato para aquisição de bens ou serviços.

CONTRATO:

Termo acordo entre as partes que definem direitos e obrigações.

CONVENENTE:

Entidade que recebe recursos da Prefeitura mediante convênio.

CONVÊNIO:

Instrumento realizado entre entidades, que possuem interesses comuns, que disciplina os repasses ou recebimentos de recursos públicos.

CRÉDITO ADICIONAL:

Autorização para a realização de despesas não previstas ou que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento. Podem ser: Especial, Suplementar ou Extraordinário.

CRÉDITO ESPECIAL:

Autorização para a realização de despesas não previstas na lei do orçamento.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:

Valor previsto no orçamento para realização das ações da Prefeitura.

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

Autorização para a realização de despesas que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento.

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO:

Disponiblização orçamentária para realização de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como de calamidade pública.

CONCORRÊNCIA:

Modalidade de licitação utilizada pela Prefeitura para contratações de grande valor.

CONCURSO (LICITAÇÃO):

Modalidade de licitação destinada a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio. Existe, ainda, o Concurso Público que é um processo para contratação de servidores públicos.

CUSTOS:

Gastos e despesas realizadas para o fornecimento de um produto ou serviço à sociedade.

D

DATA DE EXERCÍCIO:

Data de início das atividades do servidor público no cargo que ocupa.

DATA DE VACÂNCIA:

Data de término das atividades do servidor público no cargo que ocupa.

DATA DE APOSENTADORIA:

Data que o servidor público aposentou.

DATA DE CANCELAMENTO:

Data em que o convênio foi cancelado, caso tenha sido.

DATA DA CELEBRAÇÃO:

Data da assinatura do convênio.

DATA DE FIM DE VIGÊNCIA:

Data em que o convênio será encerrado.

DATA DE REGISTRO DO CONVÊNIO:

Data em que o convênio foi registrado pela Secretaria de Finanças e Planejamento.

DESPESA ANTECIPADA:

É o pagamento efetuado de forma antecipada, de uma determinada despesa que ainda irá ocorrer.

DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS:

São despesas com folha de pagamento dos servidores.

DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIRO:

Gastos efetuados em contratação de serviços.

DESPESA CORRENTE:

São despesas que não contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de bens patrimoniais.

DESPESA DE CAPITAL:

São despesas que contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de bens patrimoniais.

DESPESA DE CUSTEIO:

São gastos realizados pela Prefeitura para a manutenção de suas atividades básicas.

DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:

É o gasto realizado em anos anteriores, que por algum motivo, foi registrado somente no exercício atual.

DESPESA EMPENHADA:

É quando uma entidade separa um valor específico para o pagamento dos seus compromissos.

DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA:

São despesas que não estão previstas no orçamento.

DESPESA LIQUIDADA:

Despesa realizada, ou seja, o produto ou o serviço que foi entregue conforme contratado.

DESPESA ORÇAMENTÁRIA:

Despesas previstas no orçamento aprovado pela Camara Legislativa.

DESPESA PÚBLICA:

Gastos realizados pela Prefeitura para funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

DIÁRIAS – CIVIL:

Gastos realizados para cobrir despesas com viagens do servidor civil (transporte, alimentação e pousada).

DIÁRIAS – MILITAR:

Gastos realizados para cobrir despesas com viagens do servidor militar (transporte, alimentação e pousada).

DIÁRIAS NO PAÍS (DENTRO DO ESTADO):

É o valor para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho dentro do Estado.

DIÁRIAS NO PAÍS (FORA DO ESTADO):

É o valor para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Estado.

DIÁRIAS – SUPRIMENTO DE FUNDOS:

Diárias cujo pagamento é realizado através de suprimento de fundos para atender situações excepcionais que fogem ao procedimento normal de pagamento.

DIÁRIAS NO EXTERIOR:

É o valor para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Brasil.

DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA:

É a entrega a outros órgãos ou entidades da Prefeitura de parte da receita arrecadada, conforme definido na constituição Federal ou por Lei Específica.

DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS:

Distribuição de parcelas mensais de recursos orçamentários aos órgãos e entidades da Prefeitura.

DÍVIDA ATIVA:

É aquela divida criada quando um devedor não paga seus débitos com o Município, dentro do prazo estabelecido por lei.

DÍVIDA CONSOLIDADA:

Ver Dívida Fundada.

DÍVIDA FINANCEIRA:

Total das dívidas em contrato ou em títulos emitidos pela Prefeitura.

DÍVIDA FLUTUANTE PÚBLICA:

Dívidas com vencimento inferior a doze meses.

DÍVIDA FUNDADA PÚBLICA:

Dívidas com vencimento superior a doze meses, contraídos para atender a um desequilíbrio orçamentário ou a um financiamento de obras e serviços públicos.

DÍVIDA INTERNA PÚBLICA:

Compromissos financeiros assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

DÍVIDA PÚBLICA:

Compromissos financeiros assumidos pela Prefeitura.

DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA:

Compromissos assumidos por entidade pública no exterior, portanto, em moeda estrangeira.

DÍVIDA NÃO CONSOLIDADA:

Ver Dívida Flutuante Pública.

DÍVIDA TOTAL:

Total dos compromissos financeiros assumidos pela Prefeitura.

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FISCAL:

Documento que se destina a arrecadar receitas tributárias federais.

DOTAÇÃO:

Valores destinados no orçamento, para atender determinada despesa.

E

ELEMENTO DE DESPESA:

Classificação detalhada da despesa que tem a finalidade de identificar os gastos da Prefeitura.

EMPENHO DA DESPESA:

Reserva realizada pela autoridade competente para pagar certa conta, em face da contratação de serviços ou aquisição de produtos.

EMPENHO GLOBAL:

Reserva do valor total de um contrato, com pagamentos parcelados.

EMPENHO ORDINÁRIO:

Reserva do valor total de uma despesa para pagamento único.

EMPENHO POR ESTIMATIVA:

Reserva do valor estimado de um contrato a ser pago. Ex. água, Luz, telefone etc.

EMPRESA CONTROLADA:

Empresa cujo controle pertence a Prefeitura.

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE:

Empresa controlada que recebe recursos financeiros da Prefeitura para pagamento de suas despesas.

EMPRESA PÚBLICA:

Empresa de propriedade única da Prefeitura, criada para realização de atividades desejadas pela Prefeitura.

ENTE DA FEDERAÇÃO:

É a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS:

É aquela entidade que não tem objetivo de lucros em suas operações.

ERÁRIO:

Recursos financeiros e econômicos do Estado.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Atividade, realizada pela Prefeitura, de arrecadar receitas e realizar despesas de acordo com o previsto na Lei Orçamentária.

EXERCÍCIO FINANCEIRO

Ano financeiro vigente definido por data.

F

FAVORECIDO:

Quem recebeu o recurso pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.

FONTE DE RECURSOS:

É a indicação detalhada de onde vem o dinheiro que está financiando cada item da Despesa realizada pela Prefeitura.

FUNÇÃO:

É tudo que a Prefeitura gasta em várias áreas de atuação, com a finalidade de atingir seus objetivos.

FUNDAÇÃO PÚBLICA:

Entidade sem fins lucrativos, criada para desenvolver atividades de interesse público, nas áreas de educação, cultura e pesquisa.

G

GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA:

Agrupamento das despesas que possuem caracteríscas comuns para que a Prefeitura possa ter um maior controle sobre os gastos.

GESTÃO:

É a ação de administrar negócios, bens ou serviços.

GESTOR:

Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços.

I

INTERVENIENTE:

Órgão da Administração Pública ou entidade privada que participa de um convênio para concordar ou assumir obrigações.

INVERSÕES FINANCEIRAS:

Valores destinados à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização.

INVESTIMENTOS:

Despesas destinadas à aquisição ou construção de bens permanentes.

ISENÇÃO:

Benefício que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.

INSTRUMENTOS:

Documentos necessários para execução do orçamento.

J

JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA:

Despesas com títulos que a Prefeitura emitiu e vendeu no mercado.

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA EXTERNA:

Despesas com empréstimos que a Prefeitura fez com entidades do exterior.

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA:

Despesas com empréstimos que a Prefeitura fez com entidades no Brasil.

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO:

Despesas com empréstimos e financiamentos contratados.

L

LEI 4320:

Lei Federal que estabelece regras para elaboração e controle do orçamento e relatórios contábeis.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO):

É uma Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte.

LEI DE LICITAÇÕES:

Lei Federal nº 8.666 de 1993, que estabelece normas para compras e contratos da Prefeitura.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):

É Lei Federal que impõe normas sobre o controle dos gastos dos gestores que deverão prestar contas sobre quanto e como gastam o dinheiro público.

LEILÃO:

Modalidade de licitação para a venda de bens ou de produtos à quem oferecer maior lance.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA):

É Lei que estima as receitas e estabelece as despesas a serem realizadas no ano seguinte.

LICITAÇÃO:

Procedimento que a Prefeitura utiliza para escolher a melhor proposta para uma aquisição que pretende realizar.

LINGUAGEM CIDADÃ:

Esclarecimentos adicionais fornecidos pelo Governo Federal.

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA:

É a confirmação, por meio de documentos, que o bem foi entregue ou o serviço prestado de acordo com o combinado.

M

MATERIAL DE CONSUMO:

Aquele que se desgasta totalmente pelo uso num período inferior a dois anos.

MATERIAL PERMANENTE:

Aquele que tem duração superior a dois anos.

MICRORREGIÕES GEOGRÁFICAS:

São áreas dentro de um mesmo Município que contemplam territórios com características sociais e econômicas parecidas. geralmente são áreas rurais mais conhecidas como comunidades.

MODALIDADE DE APLICAÇÃO:

Indicação de como estão sendo gastos os recursos da Prefeitura.

N

NATUREZA DA DESPESA:

Ver o conceito de Grupo Natureza de Despesa

NOTA DE CRÉDITO (NC):

Documento que transfere, via sistema eletrônico, parte do orçamento para ser executado em outro órgão.

NOTA DE DOTAÇÃO:

Documento que serve para incluir ou alterar o orçamento no Sistema Eletrônico.

NOTA DE EMPENHO:

Documento emitido pela Administração Pública que dá ao credor, o direito de exigir o pagamento de certa conta.

NOTA DE LANÇAMENTO:

Documento que faz os registros contábeis no sistema eletrônico.

NOTA DE RESERVA (NR):

Documento que reserva orçamento para futuras contratações.

NÚMERO DO CONVÊNIO:

Número Registro do convênio cadastrado no Sistema Eletrônico.

NÚMERO FUNCIONAL:

Matrícula do servidor público no Prefeitura de Guajará.

NÚMERO DO PROCESSO:

Número do processo cadastrado no Sistema Eletrônico de Protocolo – SEP ou outro que o substitua.

O

OBJETO:

Aquilo que a Prefeitura pretende adquirir ou realizar.

OBJETO DO CONVÊNIO:

Aquilo que a Prefeitura pretende realizar por intermédio de convênio.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO:

Parte do Orçamento que se refere ao investimento das Empresas Públicas.

ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL:

Parte do Orçamento destinado ao pagamento de inativos e pensionistas.

ORÇAMENTO FISCAL:

Parte do Orçamento destinado a manutenção das atividades da Prefeitura.

ORÇAMENTO PÚBLICO:

Previsão das receitas e dos gastos da Prefeitura para o ano seguinte.

ORDENADOR DE DESPESA:

Pessoa autorizada pela Prefeitura à contratar despesas públicas.

ÓRGÃO:

Denominação dada as unidades responsáveis pelo desempenho das funções da Prefeitura

ÓRGÃO DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO:

Órgão onde o servidor público trabalha.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES:

Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa da Prefeitura.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA:

Despesas com serviços prestados por empresas a órgãos públicos.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA:

Despesas com serviços prestados por pessoa física a órgãos públicos.

P

PLANO PLURIANUAL PPA:

Lei elaborada pela Prefeitura, que estabelece quais serão seus objetivos e metas para os próximos 04 anos.

PREGÃO ELETRÔNICO:

É uma das formas de contratação pela Prefeitura por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet.

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Demonstrativo detalhado de todas as ações realizadas pela pessoa responsável pelos recursos públicos.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ato de (com base em informações do presente e do passado) estabelecer as ações futuras da Prefeitura

PROCESSO:

Conjunto de documentos, informações ou quais outros elementos que sirvam à tomada de decisões referenciada por um número de controle sequencial.

PROCESSO EXTERNO:

Número do processo no sistema do Governo Federal ou em outra entidade.

PROCESSO MUNICIPAL:

Número do processo cadastrado no Sistema Eletrônico de Protocolo – SEP ou outro que o substitua.

PROGRAMA DE TRABALHO:

Corresponde a ideias e propostas detalhadas que a Prefeitura pretende executar.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Instrumento que a Prefeitura possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações.

PROGRAMAS DE GOVERNO:

Instrumento que a Prefeitura utiliza para concretizar os objetivos pretendidos.

PROGRAMAS FINALÍSTICOS:

Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

PROJETO:

Instrumento destinado a alcançar o objetivo de um programa, que tem como resultado um produto.

PROJETO BÁSICO:

Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, permitindo a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

PROJETO EXECUTIVO:

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

PROJETOS ESTRUTURANTES:

Projetos considerados os mais importantes pela Prefeitura, para direcionar a execução do planejamento.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA:

Proposta do orçamento do ano seguinte enviada pela Prefeitura à Camara Legislativa para aprovação.

PROVISÃO:

Transferência de parte do orçamento para ser executado em outra unidade do mesmo órgão.

PUBLICAÇÃO (CONVÊNIO):

Tornar público os atos da Prefeitura no Diário Oficial Municipal.

R

RECEITA:

Todo recurso que recebe e/ou arrecada.

RECEITA ACUMULADA:

O total das receitas arrecadadas pela Prefeitura até um determinado período.

RECEITA CAPITAL:

Todo recurso recebido pela Prefeitura através da venda de direitos, bens patrimoniais, empréstimos e outras transferências para pagar despesas de capital.

RECEITA CORRENTE:

Todo dinheiro que a Prefeitura recebe para gastar com suas atividades básicas.

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA:

Toda receita que não estava prevista no orçamento.

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE:

São receitas provenientes de pagamentos efetuados por órgãos pertencentes ao própria Prefeitura.

RECEITA AGROPECUÁRIA:

É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES:

É o ingresso de recursos de contribuições sociais (ex.:Contribuição Patronal e do Servidor para o Regime de Previdência…) e outras.

RECEITA DE SERVIÇOS:

É o ingresso de recursos financeiros provenientes de serviços prestados por órgãos da Prefeitura.

RECEITA INDUSTRIAL:

É o ingresso proveniente da atividade industrial obtida pela Prefeitura (por exemplo: indústria gráfica – Departamento de Imprensa Oficial).

RECEITA PATRIMONIAL:

É o recurso financeiro obtido com aluguéis de imóveis, rendimentos de aplicações financeiras e participação da Prefeitura em empresas.

RECEITA TRIBUTÁRIA:

É o recurso financeiro que a Prefeitura obtém da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições).

RECEITA ORÇAMENTÁRIA:

Receitas previstas no orçamento e aprovadas pela Camara Legislativa.

RECEITA PÚBLICA:

É o dinheiro que entra nos cofres da Prefeitura. Geralmente esse dinheiro vem da arrecadação de impostos pagos pelos cidadãos.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA:

Reserva de recursos orçamentários para eventos que poderão ocorrer no futuro.

RESTOS A PAGAR:

Despesas ocorridas no exercício que por algum motivo não foram pagas.

RESUMO DO CONVÊNIO:

Descrição resumida do objetivo do convênio.

RESPONSÁVEL PELA PARTE DO CONCEDENTE:

Nome da autoridade responsável pelo convênio dentro da Prefeitura.

RESPONSÁVEL PELA PARTE DO CONVENENTE:

Nome da pessoa responsável pelo convênio na Prefeitura ou na Entidade beneficiária.

S

SERVIDOR:

São todos aqueles que que trabalham para a Prefeitura.

SERVIDOR COMISSIONADO:

É o servidor nomeado para o exercício funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de aprovação prévia em concurso público.

SERVIDOR REQUISITADO:

É o Servidor requisitado para trabalhar em local diferente do seu órgão de origem.

SERVIDOR ESTAGIÁRIO:

Estagiário é o aluno matriculado e que esteja frequentando curso vinculado ao ensino em escola publica e /ou privada que desenvolve, no serviço público, atividades relacionadas à sua área de formação profissional.

SERVIDOR CLT:

É o servidor contratado segundo o regime da C.L.T. (carteira assinada).

SERVIDOR EFETIVO:

É aquele servidor aprovado em concurso público.

SERVIDOR EFETIVO/FUNÇÃO GRATIFICADA:

É o servidor público efetivo que exerce funções de direção, chefia e assessoramento.

SITUAÇÃO DA LICITAÇÃO:

Indica o resultado final do lote, se cancelado, homologado, etc.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

Empresas cuja a maioria das ações com direito a voto pertencem ao governo.

SUBELEMENTO DE DESPESA:

É uma subdivisão do elemento de despesa, indicando mais detalhadamente em quê a despesa se enquadra, ou seja, é uma subcategoria da despesa.

SUBFUNÇÃO:

Detalhamento das áreas de atuação da Prefeitura.

SUBTÍTULO:

Indica em qual localidade a despesa foi realizada.

SUBSÍDIO:

Concessão de dinheiro feita pela Prefeitura às empresas para lhes aumentar a renda, abaixar os preços ou para estimular as exportações do país.

SUBVENÇÃO ECONÔMICA:

Benefício concedido as empresas públicas para auxiliá-las a cobrír os prejuízos com sua manutenção.

SUBVENÇÃO SOCIAL:

Complementação dos recursos privados aplicados na prestação de serviços de assistência social ou cultural sem finalidade lucrativa.

SUPRIMENTO DE FUNDOS:

Valor adiantado ao servidor para cobertura de despesas que não possam aguardar o procedimento normal de execução.

T

TERMO ADITIVO:

Ato de alteração de itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA:

Papéis emitidos pela Prefeitura e vendidos no mercado que garantam aos compradores benefícios financeiros.

TIPO DE LICITAÇÃO:

É a modalidade de licitação que a Administração Pública realizou a contratação.

TIPO DO VÍNCULO:

Indica se o servidor é efetivo, comissionado, estagiário, etc.

TIPO DE OBJETO DE CONVÊNIO:

Indica qual a classificação do objetivo do convênio, como obras, equipamentos, etc.

TOTAL DAS REMUNERAÇÕES:

Valor total pago ao grupo de servidores públicos ocupantes do mesmo cargo referente a salários, subsídios e outros.

TOTAL OUTRAS REMUNERAÇÕES:

Valor total de remunerações extras (férias, auxilio alimentação, participação em comissões e conselhos, etc.. ) pago aos servidores públicos ocupantes do mesmo cargo.

TOMADA DE CONTAS:

Ato pelo qual alguém recebe a prestação de contas, feita espontaneamente ou a pedido.

TOMADA DE PREÇOS:

Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados.

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:

São transferências (previstas na Constituição Federal) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e que devem ser repassadas a outros entes da federação Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:

Recursos recebidos ou destinados a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social.

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:

Quando uma entidade recebe ou repassa dinheiro a outra entidade para utilização em despesas de capital. Exemplo: recebimento de convênios da União pelo Estado e transferência de recurso do Estado para Municípios.

TRANSFERÊNCIAS LEGAIS:

Transferências (previstas em Leis Específicas) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e que devem ser repassadas a outros entes da federação . Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS:

É a entrega de recursos a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra da determinação legal ou constitucional. Exemplo: Convênios.

U

UNIDADE ADMINISTRATIVA:

Entidades públicas que não possuem recursos orçamentários próprios, dependendo do repasse de dinheiro de outra entidade para realizar suas atividades.

UNIDADE GESTORA:

Entidades encarregadas de gerir os recursos públicos.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Entidades públicas que possuem recursos próprios para realizar suas atividades.

V

VALOR EMPENHADO:

Valor que foi reservado para pagamento de um produto ou serviço.

VALOR LIQUIDADO:

Valor que indica os produtos entregues ou serviços prestados pelos fornecedores a Prefeitura que já foram atestatos (conferidos) pelo órgão contratante.

VALOR DE CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE/BENEFICIÁRIO (CONVÊNIO):

Valor correspondente à participação do convenente no convênio, para a execução do objeto.

VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO:

Valor do repasse da Prefeitura mais o valor total da contrapartida, incluindo a contrapartida de bens e serviço.

VALOR LIBERADO (CONVÊNIO):

Total liberado pelo Prefeitura.

VALOR DA ÚLTIMA LIBERAÇÃO (CONVÊNIO):

Liberação da útima parcela dos recursos de um convênio.

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