LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Em cumprimento à Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 48, 52, 53, 54 e 55), você poderá encontrar os seguintes dados nesta seção:

1) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
I - Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b)
despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - Demonstrativos da execução das:
a)
receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c)
despesas, por função e subfunção.
III - Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
IV - Receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
V - Resultados nominal e primário;
VI - Despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
VII - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
VIII - Demonstrativo do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;
IX - Projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
X - Variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

2) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
I - Comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos seguintes montantes:
a)
despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c)
concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - Demonstrativos, no último quadrimestre:
a)
do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b)
da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1)
liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c)
do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

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