Sobre o Portal

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Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e visando assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações da Câmara, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, a Câmara Municipal de Parintins disponibiliza seu Portal da Transparência.

O Portal da Transparência é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira da Câmara, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.

A Câmara Municipal de Parintins disponibiliza o seu Portal da Transparência para permitir que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão.

Buscamos através desta ferramenta atender também a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

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    • Responsável pela atualização:
      Thiago - Técnico em Informática